2019 – Sessões Ordinárias:
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 3 DE JUNHO DE 2019
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2019
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 6 DE MAIO DE 2019
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2019
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 1º DE ABRIL DE 2019
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2019
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 7 DE MARÇO DE 2019
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO 2019
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 4 DE FEVEREIRO DE 2019
2019 – Sessões Extraordinárias:
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2019
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2019
ATA DA 1ª ATA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE JANEIRO DE 2019
2018 – Sessões Ordinárias:
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2018
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2018
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2018
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2018
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 1 DE OUTUBRO DE 2018
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2018
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2018
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2018
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2018
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2018
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2018
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2018
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2018
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2018
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE ABRIL DE 2018
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2018
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2018
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2018
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2018
2018 – Sessões Extraordinárias:
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2018
ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2018
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2018
ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2018
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2018
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2018
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2018
2017 – Sessões Ordinárias:
ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2017
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2017
ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2017
ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2017
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2017
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2017
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2017
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7 DE AGOSTO DE 2017
ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2017
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 5 DE JUNHO DE 2017
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2017
ATA DA 7ª ATA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2017
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 2017 REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2017
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2017
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2017
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE MARÇO DE 2017
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2017
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 2017
2017 – Sessões Extraordinárias:
ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2017
ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017
ATA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2017
ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2017
ATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2017
ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE FEVEREIRO DE 2017
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2017
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JANEIRO DE 2017
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE JANEIRO DE 2017